Detalhes do Processo
Processo nº 3482/2020           Data Entrada 24/03/2020 11:06:10
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRATINS - CNPJ: 37.420.692/0001-37
Responsável(eis) WELTMAN AYRES VELOSO - CPF: 52791076115
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Apensado ao Processo
11643/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
15 PARECER PRÉVIO 3/2023
Pub. BO nº 3210 em 23/03/2023
 22/03/2023 15:50:09
14 VOTO 17/2023 22/03/2023 15:50:09
13 TERMO DE APENSAMENTO 559/2021 10/11/2021 16:04:00
12 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 366/2021 10/11/2021 09:03:39
11 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 08/10/2020 11:25:01
10 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3482/2020 29/08/2020 04:17:04
9 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3482/2020 29/08/2020 04:17:03
8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3482/2020 29/08/2020 04:17:02
7 RESOLUÇÃO 596/2020
Pub. BO nº 2612 em 27/08/2020
 27/08/2020 13:15:33
6 VOTO 69/2020 27/08/2020 13:15:26
5 RELATÓRIO DO PROCESSO 65/2020 27/08/2020 13:15:18
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1969021/2020 25/05/2020 15:52:18
3 DESPACHO 233/2020
25/05/2020 15:49:39
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3482/2020 24/03/2020 19:21:23
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3482/2020 24/03/2020 19:10:26

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 10ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 21/03/2023 - 14:30:00
Finalizada
 6ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 07/03/2023 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 3/2023
Pub. BO nº 3210 em 23/03/2023
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. SUPERÁVIT FINANCEIRO. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. EQUIVALENTE A 20,79% DA BASE DE CÁLCULO, ATENDENDO AO MÍNIMO DE 20% ESTABELECIDO NO ART. NO ARTIGO 22, INCISO I DA LEI Nº 8.212/1991. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). RELATIVA A FALHAS RELACIONADAS AO REGISTRO DE DESPESA COM PESSOAL. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR. 
RESOLUÇÃO 596/2020
Pub. BO nº 2612 em 27/08/2020
JULGAR PROCEDENTE
CONHECIMENTO
 REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE(S) FORMA(L;IS). AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE .DEIXAR DE APLICAR MULTA.